Conselhos Municipais - II

A fonte dessas informações é a Wikipédia. 

Conselho municipal e participação popular

No Brasil a participação popular, tem como marco os movimentos sociais da área da saúde, quando a crise financeira da Previdência Social e do setor de saúde fez a Administração Pública experimentar novas práticas de gestão. Os movimentos sociais brasileiros pela participação popular de políticas públicas ocorreram apenas com a promulgação da Constituição Federal (1988).

A constituição Federal do Brasil inova a relação do Estado com a sociedade, tendo por base a participação de organizações da sociedade na formulação e co-gestão das políticas sociais. Propõe a criação de Conselhos: instâncias de negociação e pactuação das propostas institucionais e das demandas da comunidade.

Esse debate sobre o Controle Social na Sociedade Brasileira, a partir da última década, ganha uma dimensão relevante porque com ela estamos discutindo a relação entre o Estado e a Sociedade.

Sendo que o Controle Social é "a capacidade que tem a sociedade organizada de atuar nas políticas públicas, em conjunto com o Estado, para estabelecer suas necessidades, interesses e controlar a execução destas políticas", o Controle Social pode ser feito individualmente, por qualquer pessoa, ou por um grupo de pessoas. O Conselho é uma forma, reconhecida por lei, de fazer o Controle Social através de representantes de entidades e organizações da sociedade em paridade, isto é, em igual número, com representantes do governo.

A partir da Nova Constituição, além do voto, foram criados espaços de participação direta nas decisões dos governos, os Conselhos Nacionais, Estaduais e Municipais. Seja na área da Saúde, da Educação, da Assistência Social, dos Direitos da Criança e do adolescente ou outras áreas sociais, passou a ser possível aos cidadãos e cidadãs tomarem parte nas decisões do governo.

Controle social

É uma nova forma de Democracia Participativa, em que o Poder Público, ao invés de decidir unilateralmente, atrai os indivíduos para debates de ineteresses comuns, as quais deverão ser solvidas mediante acordos. A participação da sociedade civil na elaboração de Políticas Públicas contribui para o exercício da cidadania e o controle social, essa expressão, passa a indicar que deve haver um controle do poder público pela sociedade, especialmente no âmbito local, na definição de metas, objetivos e planos de ação.

O controle social pressupõe um avanço na construção de uma sociedade democrática e que determina alterações profundas nas formas de relação do aparelho de Estado com o cidadão. Através da reforma e modernização do aparelho do Estado é possível se criar mecanismos capazes de viabilizarem a integração dos cidadãos no processo de definição, implementação e avaliação da ação pública.

Por meio do Controle Social crescente será possível garantir serviços de qualidade, pois a partir do momento em que o Estado deixa de participar, passando apenas a promovê-los e gerenciá-los, buscará ao mesmo tempo, o Controle Social direto e a participação da sociedade. Assim, a Reforma do Estado trará o fortalecimento gradativo de mecanismos que privilegiem a participação popular tanto na formulação quanto na avaliação de políticas públicas, viabilizando o controle social das mesmas.

Além disso, o controle social é uma forma de se estabelecer uma parceria eficaz e gerar a partir dela um compromisso entre poder público e população capaz de garantir a construção de saídas para o desenvolvimento econômico e social do país.

Controle Social pressupõe, igualmente, que haja descentralização do Estado em direção à sociedade, ou seja, a participação da população na gestão pública e a possibilidade do cidadão em controlar instituições e organizações governamentais para verificar o bom andamento das decisões tomadas em seu nome.

Oferecer Controle Social à população é governar de modo interativo, equilibrando forças e interesses, e promovendo maior organização das diversas camadas sociais de forma a buscar melhores padrões de eqüidade. Enfim, descentralizar a administração, instituindo mecanismos de controle social e participação popular são maneiras eficazes de garantir a transparência e evitar a corrupção.

Do papel dos conselhos

Os conselhos Municipais, destituídos de personalidade jurídica, constituem no organismo público um mediador entre População e o Governo, com intuito de formular políticas públicas, que irão atender necessidades sociais. São instrumento da democracia participativa, pois desloca o poder de formular as Políticas Públicas para os Conselhos Municipais. Um dos papéis dos Conselhos e o de trazer para dentro do Governo, de forma regulada, problemas latentes na sociedade.

Duplo desafio, o Gerencial e o Políticos: As análises sobre os conselhos municipais têm demonstrado que a institucionalização destas instâncias de debate e formulação de Políticas Públicas inaugurou as novas formas de gestão local nunca antes vividas por estados e municípios brasileiros. São processos relativamente recentes, introduzindo inovações e impactos diversos em cada localidade.

Os Conselhos Municipais são mecanismos de interlocução permanente entre Governo e Sociedade Civil, que vêm ampliando e aperfeiçoando sua atuação, auxiliando a administração no planejamento, orientação, fiscalização e julgamento nas questões relativas a cada área temática.

Na construção dessa relação, há um duplo desafio: a dimensão política (composição dos conselhos e representatividade) e a dimensão gerencial (bom entendimento da Administração Pública, ou seja, conhecer processos, competências, dinâmica para tomada de decisão e para implementação de políticas públicas, de forma a construir um ambiente propício para negociações).

• Gestão Democrática e Participativa: Bernardo Kliksberg, diretor da Iniciativa Interamericana de Capital Social, Ética e Desenvolvimento do BID e assessor especial da ONU, UNESCO, UNICEF e OPS, define quais devem ser os princípios de uma gestão democrática e participativa:

• Caráter público: conter os interesses de todos, abarcar o arco completo das dimensões da vida comum e da organização coletiva, ser transparente nas decisões, no oferecimento das informações, na alocação de recursos, possibilitar o controle social, de forma efetiva, por parte de todos segmentos da sociedade;

• Caráter democrático: abertura de meios e instrumentos para que haja acesso às informações, fortalecimento das organizações de representação popular, participação adequada nas decisões e no poder em todas as instâncias e níveis, respeito ao pluralismo;

• Caráter ético: que estimula laços fortes entre a administração e seu público, que estimule os valores democráticos, que assegure responsabilidades, que estabeleça regras para o comprometimento individual, que oriente a gestão pela relevância social e pelos critérios da equidade;

• Caráter de eficiência: que assegure a realização e valorização dos concursos, que garanta a competência com avaliações periódicas, que estimule um novo relacionamento entre políticos e técnicos e que tenha compromisso com o desenvolvimento econômico, político e cultural .

Trazendo para a nossa realidade (em Antonina), quais os conselhos, dentre os que existem na nossa cidade, que atendem a essas necessidades elencadas acima? Esta pergunta fica para reflexão dos nossos cidadãos moradores do Batel. Elas devem servir para que nós comecemos um processo de cidadania, exigindo dos conselhos do município o funcionamento para qual foram criados.

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